Licença de Pesca Amadora

"NOVA" LICENÇA DE PESCA AMADORA

Com a promulgação da Lei 11.959, de 29 de junho de 2009 a emissão da Licença da Pesca Amadora, antes do IBAMA, passou a ser de competência do Ministério da Pesca e Aquicultura – MPA, que agora disponibiliza este serviço em meio on line. Seguem abaixo as novidades que foram incorporadas na nova “licença”, bem como, informações importantes sobre as quais o pescador amador deverá estar ciente.


INFORMAÇÕES IMPORTANTES


- A Licença para Pesca Amadora do MPA é válida em todo território nacional e, uma vez licenciado, o pescador pode pescar em qualquer região do país, não havendo necessidade de pagamento da licença estadual. No entanto, as normas estaduais devem ser respeitadas quando forem mais restritivas do que a norma federal. O limite de cota de captura e transporte, para isso entre em contato com o órgão ambiental do local em que pretende pescar

- A licença de pesca amadora é individual, portanto o boleto, após impresso, somente pode ser pago uma única vez.

- A licença provisória apenas terá validade mediante a apresentação do comprovante de pagamento bancário.


Para realizar o cadastro de Pescador Amador on-line, são necessários 4 passos:

Entretanto estão isentos das taxas:

Isentos de pagamento de taxa:
- Mulheres maiores de 60 anos;
- Homens maiores de 65 anos; e
- Aposentados (que possuirem comprovante de aposentadoria);

Dispensados da licença de pesca amadora:
- Pescadores que utilizem apenas linha de mão;


1) Preencha os dados solicitados de acordo com a categoria que o pescador se enquadra, estes dados serão utilizados na confecção de sua Licença, não há a possibilidade de posterior alteração, portanto o faça com muita atenção.
Lembre-se: dados errados invalidam a sua carteira e conforme Código Penal Brasileiro: "Crime de Falsidade Ideológica: Art. 29 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.";

2) Após o preenchimento o sistema irá gerar uma tela de confirmação. Basta conferir os seus dados e se estiver tudo correto clique em Confirmar;

3) Na sequência, o sistema irá gerar o número de protocolo da solicitação e uma opção para impressão da GRU Cobrança. Anote, guarde ou imprima (clicando na opção imprimir) o seu Protocolo e em seguida clique na opção de gerar GRU Cobrança. Não se preocupe, caso saia do sistema ou necessite de uma segunda via da GRU Cobrança não será necessária a re-digitação dos dados, retorne a esta página e clique aqui para acessar a área a confirmação. Tenha em mãos o seu CPF/Passaporte (caso de estrangeiros) e Protocolo.

4) Após efetuar o pagamento do boleto, retorne a esta página e clique aqui para acessar a área de confirmação. Tenha em mãos o seu CPF/Passaporte (caso de estrangeiros) e Protocolo. Desta vez clique em Gerar Licença. Lembre-se: somente é liberada a opção de Gerar Licença após decorridos no mínimo 10 dias úteis do pagamento da GRU Cobrança. Se for necessário pode escolher a opção gerar licença provisória.


Valores das Licenças:

Pesca desembarcada (R$ 20,00 - Categoria "A")
Embarcada (R$ 60,00 - Categoria "B")
Subaquática (R$ 60,00 - Categoria "C")

Não é preciso tirar várias licenças, a Categoria "C" cobre a Categoria "B" e a Categoria "B" cobre a Categoria "A", porém a licença para pesca subaquática - Categoria "C"- é recomendada somente para quem pratica a pesca subaquática (de mergulho).

Para obter a sua licença clique aqui e preencha os dados